Lei que institui República da Catalunha pronta para votação
As forças políticas com maioria no Parlamento da Catalunha anunciaram hoje (29), em Barcelona, que já têm em mãos o texto da lei que norteará a desconexão da Espanha. O artigo 1º do documento, preparado pela coalizão Juntos pelo Sim e a Candidatura de Unidade Popular (CUP), diz que “Catalunha se constitui em uma República de direito, democrática e social”.
No seu bojo, o documento indica que objetiva “garantir a máxima segurança jurídica na transição à República, uma vez que se obtenha suporte popular com o referendo”, previsto para ser realizado em 2017. A Lei de Transitoriedade, como está sendo chamada, completa o ordenamento jurídico proposto pelos soberanistas, que já têm preparadas as leis da Fazenda própria e da Segurança Social.
O texto tem nove pontos: disposições gerais, nacionalidade e território; sucessão de ordenamentos e de administrações; sistema institucional; poder judiciário e administração de justiça; finanças; referendo de independência; processo constituinte; disposições finais e de desconexão. Segundo Juntos pelo Sim e CUP, estes são os pilares do novo Estado, os mínimos para que funcione após a proclamação da independência até a redação e aprovação de uma nova constituição.
A lei dota e habilita as instituições públicas catalãs das “ferramentas para o exercício do direito de autodeterminação, de acordo com a vontade majoritária da sociedade catalã”. Ou seja, é o marco legal que permite convocar o referendo de independência, como se comprometeu o presidente do governo da Catalunha, Carlos Puigdemont.
Juntos pelo Sim e CUP informaram que estão trabalhando nos “diferentes cenários a fim de incorporar o maior número de forças políticas para preparação do referendo”. A ideia é deixar a lei “guardada” e somente submetê-la à votação assim que o referendo for convocado. Segundo Jordi Turull, presidente do grupo parlamentar do Junstos pelo Sim, a ideia é evitar que o governo espanhol e o Tribunal Constitucional possam atuar para barrar a lei.
Os demais grupos do Parlamento da Catalunha criticaram a falta de transparência sobre a lei. “Juntos pelo Sim e CUP têm todo o direito de apresentar qualquer proposição de lei, mas pedimos que estas propostas sejam apresentadas com o respeito elementar às normas da democracia, entre elas a transparência”, reclamou Joan Coscubiela, porta-voz do grupo Sim que se Pode.
A representante do PSC, Eva Granados, considerou o acordo opaco. “Anunciam a lei, mas não a registram no Parlamento. Para nós, o que não está registrado não existe. Forma parte de um jogo de astucias que não leva a nenhuma parte”. Já o secretário de comunicação da sigla Ciudadanos (C’s), Fernando de Páramo, acusou a Juntos pelo Sim e a CUP de tentar enganar a Justiça com uma lei de desconexão do estado “opaca”.
