Pedido de Impeachment 29, a cereja do bolo antifascista

*Por Flávio Carvalho

A terceira e última parte do DOSSIÊ solicitado pela FIBRA – Frente Internacional de Brasileiros, sobre o Impeachment de Bolsonaro

 “Não queremos negociar nada!” (Bolsonaro a bolsonaristas, 19/4/2020).

“Não tem mais conversa!” (Bolsonaro a bolsonaristas, 3/5/2020).

“Cale a boca!” (Bolsonaro a jornalista, 5/5/2020).

“Estaria claro que haveria uma interferência política na Polícia Federal” (Sérgio Moro, 24/4/2020).

Segundo um dos pais da teoria internacional do Impeachment, Pomeroy, citado por Ruy Barbosa, o recurso do Pedido de Impeachment deve ser utilizado contra a “forma caprichosa, perversa, leviana ou obcecadamente impassível ante as circunstâncias desastrosas do proceder”.

É com essa base que foi protocolado no dia 21 de maio de 2020 o primeiro Pedido suprapartidário de Impeachment de Bolsonaro. Começa denunciando o apoio ostensivo e a participação direta de Bolsonaro nas manifestações antidemocráticas e inconstitucionais, passa pela violação da impessoalidade no exercício da administração pública e conclui reafirmando a sabotagem à política recomendada pela Organização Mundial da Saúde em tempos de Pandemia do Covid-19.

Traz um detalhamento intenso de todos os atos antidemocráticos de Bolsonaro desde que o mesmo assumiu a Presidência, naquele tempo em que milhões de pessoas ainda hesitavam em chamá-lo abertamente de fascista.

O único defeito do Pedido Nº 29 é o de estar desatualizado. Não tem culpa os que o protocolaram em Brasília. Bolsonaro dispara um tiro no próprio pé, a cada dia.

Carregado de enunciados jurídicos, dados quantitativos (como o levantamento de quase dois ataques diários a jornalistas, segundo levantamento da Federação Nacional de Jornalistas) e de uma exaustiva sequência cronológica de relatos dos mais recentes acontecimentos políticos, o Pedido transcende a esfera do mero desacordo como oposição política e apresenta o Presidente como um risco de vida à população brasileira.

Afirma, assim, com um famoso trecho de jurisprudência: “O impeachment deve ocorrer quando permitir a continuidade do presidente em sua função impõe um claro perigo de dano grave à ordem constitucional”. “O Impeachment” – segue o Pedido 29 – “é instrumento de aprimoramento da democracia” (citando Paulo Brossard). No Capítulo III, o Pedido avança no sentido de não somente apurar fatos já acontecidos, mas de evitar a iminente ruptura institucional provocada pela conduta do Presidente.

Em relação à tentativa de transformar a PF na sua Polícia Política, por exemplo, o parágrafo 68 detalha cada elemento:

Espionar: “Quem é que nunca ficou atrás da porta” (Bolsonaro).

Interferir: “Por isso vou interferir” (Bolsonaro).

Proteger a família, amigos e aliados, criminosos ou não, aplicando o clientelismo nas cúpulas dirigentes da Polícia: “Já tentei trocar e não consegui; isso acabou”.

Sobre a Pandemia, como cresce impassível diante dos olhos do Mundo, em um país que acumula morte por minuto e dias sem Ministro da Saúde, os dados ficaram tão desatualizados que não valeria a pena mencionar. Principalmente num dia como hoje, quando:

– O PC Farias de Bolsonaro foi preso, depois de meses fugindo da Polícia;

– Os dois mais importantes ministérios do Brasil, Saúde e Educação, estão – inacreditavelmente – sem ministros

– Esconder os números de mortos virou obsessão de governo, determinada pelo próprio Presidente.

Mas o Pedido 29 é muito mais que uma aula de história recente ou um perfeito relatório técnico de monitoramento jornalístico. Como no caso da lista detalhada de declarações bolsonaristas que falam por si próprias.

9/3/2020: “O Corona-Vírus está superdimensionado”.

10/3/2020: “Não é isso tudo”.

11/3/2020: “Outras gripes mataram mais do que essa”.

24/3/2020: “É só uma gripezinha”.

Entretanto, para compreender o Pedido 29, há que evitar-se a armadilha de distrair-se com a criação diária de pronunciamentos escandalosos no planejamento deste Governo. As razões jurídicas fundamentam, argumentam e defendem o impedimento como um recurso de reparação de danos, mas também como prevenção de danos, ao mesmo tempo.

Não restam dúvidas de que o avanço deste Pedido estende-se à internacionalização das jurisprudências de cortes internacionais de direitos humanos, citando trechos de sentenças emitidas pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O abominável tema dos Direitos Humanos, como tanto tentou demonizar o fascismo bolsonarista, voltado com toda sua força contra ele.

Em conclusão, exige-se:

1. Que seja recebido, processado e julgado o conjunto de denúncias;

O papel da opinião pública precisa ser compreendido e assumido em todo o país.

• Que sejam aceitas as assinaturas virtuais do Pedido, em decorrência das excepcionais circunstâncias da Pandemia;

Ficar em casa e exercer o direito de protesto, manifestação e lutar contra a censura, são perfeitamente compatíveis.

• Que sejam escutadas as provas testemunhais contra Bolsonaro, como a Testemunha número 5, Sergio Fernando Moro.

Também não há incompatibilidade em intimar, para que prestem declaração perante o Brasil, os que podem ser posteriormente indiciados como cúmplices de todos os crimes bolsonaristas – Sergio Moro, inclusive. 

Não é que o universo conspire contra o atual Presidente. Porém, contra fatos, não haverá suficientes argumentos.

Crescem os Manifestos. Mesmo com todas as naturais divergências políticas, não podemos esquecer o principal: crescem!

O Poder Judicial encontra-se altamente pressionado para executar os processos como os que mais avançam contra Bolsonaro: o das Fake News e o do apoio explícito aos movimentos antidemocráticos e inconstitucionais.

Os ratos abandonam o barco. Os ratos são presos. Os ratos fingem amnésia…

O poder econômico, com medo de perder privilégios e com o Presidente que elegeram incapaz de cumprir promessas, pressiona pelo genocídio dos mais pobres, a imensa maioria da população – que vai redescobrindo-se como maioria.

A opinião pública internacional ajudará o Brasil a olhar-se novamente no espelho.

Quanto ao papel do poder legislativo, diversos políticos esclarecem que a Constituição de 1988 tratou de amarrar-se em si mesma, garantindo, na prática, a manutenção de privilégios históricos. Entretanto, deixou precedentes: não foi suficiente o Impeachment de Collor de Mello, mas sem o Impeachment – evidentemente – não saberíamos nunca o pior aonde poderíamos haver chegado; e depois do Golpe constitucionalíssimo contra Dilma Roussef, haverá suficiente hipocrisia bolsonarista para desdizer o que declarou “como se fosse ontem”. Se o mínimo argumento de defesa da ordem constitucional usado hipocritamente contra Dilma for hoje utilizado contra Bolsonaro, haverá servido para algo.

Não é que o Impeachment resolverá todos os nossos problemas. Não é a isso que se destina o Pedido 29. Mas constata que, sem ele, tudo poderá ser (ainda…) pior.

Neste caso, a defesa da ordem constitucional não pode constituir-se como uma ameaça à mesma. Qualquer “normal” hesitação contra o Fora Bolsonaro não pode encarar-se como um problema. No ponto em que chegamos, o problema é negar que haveria outra solução que não passe pela sua imediata destituição.

PS.: Sem mobilização popular e somente por ordenamento jurídico, estaria assegurada toda e qualquer possibilidade de engavetamento por parte do Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, do Partido Político DEM (partido que substituiu o PFL, que substituiu o PDS, partido da Ditadura Militar defendida por Bolsonaro). Não se destitui um Presidente sem votação em um parlamento altamente corrompido. Nem por isso, deixaremos de acreditar que isto é possível. Como já foi dito, o medo do amanhã não pode impedir o sol de nascer.

“Quando tudo está perdido, sempre existe um caminho. Quando tudo está perdido, sempre existe uma luz” (Russo).

Flávio Carvalho (@1flaviocarvalho) é sociólogo e escritor